O facto de o Presidente da República, Filipe Nyusi, ter submetido à Assembleia da República, o dossier sobre Descentralização Administrativa resultante de consensos com o líder da Renamo, Afonso Dlhakama, não deve significar que o Parlamento deva fazer apenas, simples papel de secretaria, para onde se leva documentos finalizados para simplesmente carimbar.

Haverá que permitir que a Assembleia da República faça o seu papel em pleno exercício dos poderes constitucionais, sem o mínimo de interferência. Respeitando-se a soberania do Parlamento na tramitação do processo ganhará o próprio Parlamento, o Chefe do Estado, o líder da Renamo e a sociedade em geral, porque se está perante uma legislação com o qual todos os moçambicanos ou pelo menos a maioria se identifica, embora experiências mostrem que nem sempre as coisas vindas de maioria são as melhores.

Viu-se isto, por exemplo, quando foi do debate sobre se se introduzia ou não o multipartidarismo em Moçambique, em que a maioria esmagadora foi pelo NÃO categórico, tendo valido a visão esclarecida do Presidente Joaquim Chissano, na altura.

Conforme dissemos em ocasiões anteriores, o debate em curso sobre a presente fase de Descentralização Administração vai inclusivamente muito para além de 252 moçambicanos: Presidente da República, 250 deputados e o líder da Renamo. É desejável que todos os moçambicanos se identifiquem com o documento final, para o bem da sociedade, em particular das próximas gerações.

O Parlamento pode perfeitamente exercer a sua soberania e alargar a reflexão para os demais moçambicanos, mantendo o espirito dos consensos. Para isso se lhe recomenda confiança reforçada entre as partes, pois a desconfiança será um instrumento letal pelo qual o país inteiro se arrependerá um dia, pois ninguém sairá a ganhar, seremos todos perdedores.

O politólogo José Jaime Macuane antevê alguma limitação dos parlamentares no exercício do seu poder soberano, mas alerta que qualquer condicionamento não será benéfico para o objectivo final que se pretende atingir.

O Professor de Ciência Política lembra que o acordo sobre a Descentralização Administrativa foi conseguido a partir de diálogo directo entre o Presidente da República, Filipe Nyusi e o líder da Renamo, Afonso Dlhakama, e o papel e a força que os dois líderes têm nas suas

forças políticas, o nível de disciplina que existe, deixa pouco espaço de manobra para que se mude aquilo que é a visão inicial do documento. A leitura de Macuane não se fica por aqui e avança com apelo. Para o politólogo, os dois líderes devem ter alguma sensibilidade em relação à viabilidade das suas escolhas. Frisa que uma coisa é Filipe Nyusi e Afonso Dlhakama poderem forçar uma decisão formal em relação aos assuntos em debate, outra coisa é em que medida as pessoas vão de facto abraçar as soluções a adoptar como suas e se as vozes que acham que estas soluções deveriam ter espaço para ouvir outras pessoas não forem ouvidas.

“Acho que o seu nível de empenho, por mais que digam que há-de haver empenho, há-de ser muito mais baixo”. Por outro lado, José Jaime Macuane não acha justo a forma como o assunto sobre a Descentralização Administrativa às vezes tem sido colocado, incluindo pelo próprio líder da Renamo e outras pessoas até de dentro do partido no poder.

“Nunca ouvi o Chefe do Estado a dizer isso, mas há algumas pessoas da Frelimo que põem este assunto de uma forma que eu acho que não é justo, de acharem que as vozes que julgam que o assunto deve ser posto de uma outra forma, que se deve abrir espaço para que mais vozes sejam ouvidas podem contribuir para que se leve mais tempo, ou que não entendem os grandes passos que foram dados com essa proposta. Acho que isso não é justo, acho que o que aqui está se a dizer não é que o facto de termos alcançado esta solução não é bom, claro que é bom, como eu disse, mas temos que pensar na viabilidade e sustentabilidade da solução”.

Para José Macuane uma coisa é pôr pessoas a aceitarem as coisas porque elas são impotentes para dizerem que não, outra coisa é ter as pessoas a aceitarem uma certa solução, porque se identificam com ela e se comprometem com ela. “Acho que olhando para a nossa história de conflito era importante termos espaço para que, não todos, é claro, mas que de forma mais ampla possível tenhamos que, entre nós nos sintamos confortáveis e comprometidos com a solução que nos está a ser posta neste momento à decisão”, finalizou José Macuane. (x)

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