Consola o velho ditado, segundo o qual “antes vale tarde do que nunca”. A informação de que finalmente o Governo está a preparar uma proposta de lei de recuperação de activos adquiridos com recurso a esquemas de corrupção, terá sido uma das melhores coisas ouvidas, se não a melhor, da última estada do Executivo deste ciclo de governação no Parlamento.


Se se pode congratular a iniciativa, também é justo censurar a manifesta incapacidade do nosso Estado, de se antecipar aos acontecimentos, porque tal iniciativa resulta dos escândalos de corrupção com processos também no além-fronteiras. O nosso Estado sempre nos habitou a uma postura de reacção aos acontecimentos ou de correr atrás do prejuízo, no lugar de antecipação oportuna.


Ao fim de sono profundo, cria-se agora uma expectativa relativamente à qualidade que essa proposta de lei trás, a qualidade dos debates no Parlamento e, finalmente, a qualidade da própria lei a ser aprovada e depois a implementação. Aliás, Moçambique não tem tido grandes problemas de produzir leis, o maior constrangimento está na implementação. Há muitas leis aprovadas que acabam morrendo nas gavetas.


A expectativa é que mediante a proposta do Governo, a Assembleia da República consiga produzir uma lei de recuperação de activos que desencoraje actos de corrupção. Almeja-se uma lei que ajude à emergência de uma burguesia nacional que não seja edificada à custa necessariamente de promiscuidades entre o Estado e a elite empresarial, pois esta forma de fazer as coisas é que mata o país.


A proposta de lei de recuperação de activos, cuja preparação é dada hoje a saber, não aparece tarde porque tenham faltado conselhos. A própria comunidade internacional sempre reiterou total disponibilidade em ajudar Moçambique a produzir uma legislação apropriada sobre a recuperação de activos, todavia, insistiu-se em não dar ouvido à voz da razão.


Por esta e outras razões, a prudência aconselha-nos a assumir que a aprovação da aludida lei será a coisa mais fácil, mas a sua implementação não será obra fácil. O passo que já devia estar a ser dado é a formação de investigadores, para que não continuemos a assistir a instituições de investigação como SERNIC em estado de extrema vulnerabilidade.


Continua fresca a memória de tentativas de criar instituições de investigação, ou para que o próprio SERNIC, em substituição da Polícia de Investigação Criminal, fosse uma entidade de facto virada para a investigação, dotada de meios próprios. A boa memória proíbe esquecer que o bom plano foi bem sabotado por indivíduos não alheios ao governo. As propostas de então eram no sentido de que tal instituição devia estar adstrita à Procuradoria Geral da República, para servir de auxiliar da PGR, em investigações de natureza criminal.


Uma proposta nesse sentido chegou a ser depositada na Assembleia da República, de onde viria a ser retirada sem explicação de espécie alguma, para frustração exacerbada de muitos funcionários do Estado, que deram o melhor de si sobre estas matérias. Sublinhe-se que este plano reunia consenso dentro dos magistrados, incluindo do Sistema Nacional de Investigação Criminal, no sentido de que esse era o melhor caminho a seguir.


Se o Estado moçambicano desejar ter um serviço de investigação sério, deve promover uma profunda reformulação do actual SERNIC, adstrita ao Ministério do Interior. A polícia deve pegar os criminosos e entrega-los aos serviços de investigação para a competente investigação, tarefa que não deve caber à polícia.


Mesmo que o Parlamento venha a aprovar a melhor lei do mundo, se o Estado persistir em não colocar as instituições no devido lugar, dota-las de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, de nada valerá avançar com a proposta de lei de recuperação de activos.

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