A Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, SADC, celebra este 17 de Agosto, 39 anos de existência, que remonta da época da Linha da Frente.


É da Linha da Frente de Julius Nyerere, Kenneth Kaunda e Seretse Khama, que emergiu a Conferência para Coordenação do Desenvolvimento da África Austral, SADCC, que viria a dar lugar à SADC de hoje.


Neste período de existência, a SADC foi produzindo e aprovando uma série de instrumentos para tornar o processo de integração regional uma realidade, contudo, o caminho a percorrer é ainda mais longo ainda.
Entre os referidos instrumentos destaca-se os que viabilizaram a abolição de vistos e o Protocolo Comercial, que se complementam.


O Protocolo Comercial da SADC entrou em vigor a 25 de Janeiro de 2000, sendo que Moçambique ratificou-o em Dezembro de 1999, tendo iniciado a sua implementação a 31 de Julho de 2001.


O País iniciou o seu processo de eliminação de barreiras ao comércio no quadro da SADC em 2008, terminando em 2015. No entanto este prazo foi prorrogado até 2019, o que significa que as importações de Moçambique começaram a ser liberalizadas em 2008, devendo o processo atingir o seu fim em 2019.


As linhas tarifárias dos produtos a desarmar foram agrupadas em três classes:
 Categoria A ou “produtos para liberalização imediata”;
 Categoria B ou “produtos para liberalização gradual”;
 Categoria C ou “produtos sensíveis”;
 Categoria E ou “produtos de exclusão”.

Impacto fiscal vs Despesa Fiscal

Gráfico 1: Impacto Fiscal na Receita Total da Direcção Geral das Alfândegas

Nota-se que há uma tendência de redução da receita dos impostos externos ao longo dos anos. O que significa que, por um lado, a Autoridade Tributária deverá capitalizar a área dos impostos internos para cobrir o défice dos impostos externos e, por outro lado, Moçambique deverá aumentar a produção nacional, para reduzir a dependência externa e consequentemente o crescimento da contribuição das receitas fiscais, o que requererá a implementação de estratégias mais eficientes de promoção do uso do Certificado de Origem, por exemplo, com particular enfoque para as exportações.
2 Volume das importações dos países da SADC para Moçambique de 1 de Janeiro de 2012 a 1 de Agosto de 2019 (por ano)

Como se observa, no ano de 2012 o volume total de importações dos países da SADC para Moçambique foi de 6,7 mil milhões de Meticais. Anualmente o volume foi subindo, para em 2015 ser de 36 mil milhões e em 2018 atingir os 56 mil milhões de Meticais.
Referir que acima de 80% desse volume de importações é com a República da África do Sul.
Volume das exportações de Moçambique para os países da SADC de 1 de Janeiro de 2012 a 01 de Agosto de 2019

Aqui, igualmente se nota um aumento do volume de exportações de Moçambique para os países da SADC. Em 2012 o volume de exportações foi de 771 milhões de Meticais. Este volume subiu até atingir 2,4 mil milhões de Meticais em 2015 e cerca de 5,5 mil milhões em 2018.
O maior volume de exportações foi com a África do Sul, seguida do Zimbabwe.
Receita arrecadada de 2012 a 2019 para importações provenientes da SADC que gozam do certificado de origem (por ano).

De igual modo, a receita arrecadada do período em referência para importações provenientes da SADC que gozaram do certificado de origem teve incremento. Com efeito, em 2012 foi arrecadado 1.3 mil milhões de Meticais, para em 2018 atingir os 9.3 mil milhões de Meticais.

Casos de sucesso

Livre circulação de pessoas e bens.
À luz do Protocolo Comercial da SADC, os produtores, comerciantes e todo o sector de negócios moçambicano tem acesso mais facilitado aos mercados regionais, o que aumenta as suas receitas pessoais e empresariais, e daí o Estado cobrar mais impostos nas transacções.
 Com o objectivo de reduzir as barreiras burocráticas nas fronteiras aduaneiras e como recomendação do Subcomité de Cooperação Aduaneira da SADC, Moçambique implementa o Documento único, no lugar de várias declarações que eram usadas no passado.
 Foi actualizado e está em implementação um Regulamento de Trânsito que respeitou os ditames do Regulamento de Trânsito Regional da SADC.
 No âmbito de facilitação e Harmonização de procedimentos, foram assinados Acordos e Memorandos de Entendimento, sobre assistência Mútua Administrativa e Cooperação aduaneira com todos os países limítrofes. No âmbito da implementação destes Acordos e Memorandos, os países trocam informação que facilita o desembaraço aduaneiro, apoiam no combate às infracções fiscais e aduaneiras (descaminhos e contrabandos, tráfegos de drogas, e de órgãos, crimes organizados, entre outros).
 Com a África do Sul, está em curso um projecto de Inter-conectividade dos sistemas para a troca de dados electrónicos.
 Foram concebidos projectos de Postos de Paragem única que permitem verificações e controlos conjuntos, formações conjuntas e nalguns casos a utilização de infra-estruturas comuns por todas as forças presentes na fronteira dos dois países (Alfândega, Migração, Guarda fronteira, Agricultura saúde, entre outras. Os resultados desta acção estão assentes na redução de custos tanto para as administrações fiscais e aduaneiras, como também para os agentes económicos que beneficiam da celeridade no desembaraço e consequentemente a redução de tempo e de custos.
 Está sendo implementado o Sistema electrónico de Resolução de Barreiras não tarifárias e a indicação de um focal point registado no sistema, proporciona rápida resolução por Moçambique, de conflitos e reclamações apresentadas pelos Estados Membros ao Secretariado da SADC, melhorando desta forma o ambiente de negócios;
 A implementação da Janela Única Electrónica facilita o acesso a informações e estatísticas do sector do comércio e fiscal, na monitoria do movimento de bens, e reduz o tempo de desembaraço aduaneiro.
 A implementação do Comité de Facilitação do Comércio permite melhor coordenação dos sectores envolvidos em matérias de barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio.
 Ainda, para estimular o comércio, para além da eliminação ou redução dos direitos no âmbito da implantação da sua oferta, foram criadas Zonas Francas, zonas delimitadas dentro do país, onde se dá entrada de mercadorias nacionais ou estrangeiros que beneficiam de tarifas reduzidas ou mesmo isenção de direitos e procedimentos especiais.

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